Decreto 152

16/4/1842 – Vde. de Abrantes – Rio de Janeiro

Art. 4º A numeração dos predios e designação das praças, ruas e travessas da Cidade pertencem a Camara Municipal, cingindo-se ao seguinte :

1º Todas as  casas de cada rua serão numeradas de uma a outra extremidade por duas series de números, sendo a dos pares seguidamente posta ao lado direito, e a dos impares ao esquerdo do caminhante , que partir do começo da mesma rua, isto é, da extremidade mais proxima do Paço da Municipalidade.

2º Os nomes das praças, ruas e travessas e os numeros das casas, serão brancos em fundo preto. Cada predio terá um numero, que não poderá ser alterado a arbitrio do proprietario.

3º O numero que se inutilisar deverá ser renovado á custa da Camara Municipal, a requerimento do proprietario do predio, ou á custa delle, quando não requeira.

4° O predio que fôr reconstruido, ou substituido por outro, conservará o numero que d’antes tinha. Aquelle, porém, que se construir de novo em algum intervallo, terá o numero do predio do lado direito, e mais uma letra do alphabeto romano, até que se proceda a nova numeração geral.

5° Os nomes das novas ruas, travessas, praças, ele, serão designados pela Camara Municipal, com approvação do Governo.

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